A prefeitura de Campo Grande sancionou a Lei n. 7.074, de 7 de julho de 2023, que altera e acrescenta a Lei nº 6.923 sobre a criação do Proinc (Programa de Inclusão Profissional). A partir de agora, programa passa a chamar de Primt (Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho) e consta com novas cotas para PcD (Pessoas com Deficiência), negros e indígenas.

Assim, a nova nomenclatura do Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho valerá para todos os artigos, parágrafos e incisos da norma.

Cotas

Ficam reservadas 5% das vagas do Primt para Pessoas com Deficiência (PcD) que não recebam benefício de prestação continuada – BPC.  

Ficam reservadas 5% das vagas do para pessoas negras, condição esta, caso necessário, atestada por comissão de heteroidentificação a ser designada pelo Executivo Municipal.

Ficam reservadas 5% das vagas para pessoas indígenas, devidamente cadastradas na Funai, as cotas foram instituídas por emenda do Vereador Junior Coringa ao projeto.

O vereador afirma que: “O objetivo da prefeitura foi de promover melhorias ao programa, que é uma ferramenta importante da política de assistência e inclusão social, e se tratando de inclusão social, garantir que vagas sejam destinadas a pessoas negras e indígenas é fundamental, uma ferramenta que garante inclusão ao mercado de trabalho, deve ir ao encontro de quem seja excluído, defendeu”