Desde o ano passado, a alta dos preços de combustíveis e da energia tem pressionado a inflação e prejudicado a retomada da economia depois da crise causada pela pandemia de Covid-19. A Câmara dos Deputados já aprovou uma série de propostas para conter os reajustes.
Confira o que a Câmara já aprovou para conter os preços dos combustíveis e energia
JÁ É LEI
| PLP 11/20 Transformado na Lei Complementar 192/22 Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) Prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados, com base em uma alíquota fixa por volume comercializado e única em todo o País. O texto aprovado também concede isenção do PIS/Pasep e da Cofins em 2022 sobre os combustíveis. |
| PL 5829/19 Transformado na Lei 14.300/22 Silas Câmara (Republicanos-AM) Institui o marco legal da micro e minigeração de energia, que permite a consumidores produzir a própria energia que utilizam a partir de fontes renováveis. |
| PL 712/19 Transformado na Lei 14.299/22 Senado Cria uma política de apoio ao setor carbonífero de Santa Catarina e institui a Política de Transição Justa de incentivo à energia limpa no estado. |
| MP 1063/21 Transformado na Lei 14.292/22 Poder Executivo Permite a revenda, diretamente ao consumidor, de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado. |
| PLN 42/21 Transformado na Lei 14.263/21 Poder Executivo Abre crédito especial de R$ 300 milhões para conceder o auxílio Gás dos Brasileiros a 5,5 milhões de famílias. |
| PL 1374/21 Transformado na Lei 14.237/21 Carlos Zarattini (PT-SP) Cria o auxílio Gás dos Brasileiros para subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda por cinco anos. |
| PL 1106/20 Transformado na Lei 14.203/21 André Ferreira (PL-PE) Estabelece inscrição automática de famílias de baixa renda na tarifa social de energia elétrica. |
| MP 1010/20 Transformado na Lei 14.146/21 Poder Executivo Garante isenção de tarifa de energia elétrica para os consumidores do estado do Amapá atingidos por apagão. |
| PL 4476/20 Transformado na Lei 14.134/21 Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP) O Novo Marco Legal do Gás prevê a desconcentração do mercado, ao impedir uma mesma empresa de atuar em todas as fases, da produção/extração até a distribuição. |
ENVIADO PARA SANÇÃO
| PL 1280/22 Senado Prevê reembolso na tarifa de energia em razão de cobrança indevida de tributos. |
APROVADOS NA CÂMARA
| PLP 62/15 Hildo Rocha (MDB-MA) Impede a incidência do ICMS sobre o adicional de energia elétrica das bandeiras tarifárias. |
| PL 3677/21 Reginaldo Lopes (PT-MG) Exige transparência sobre preço dos combustíveis, com divulgação do custo médio de produção de petróleo e gás natural. |
| PLP 18/22 Danilo Forte (União-CE) Impede a aplicação de alíquotas de ICMS iguais às cobradas sobre produtos supérfluos para bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A proposta classifica esses setores como essenciais e indispensáveis. |
As novas regras envolvem a redução ou isenção de impostos, incentivo à produção de energia renovável, desconcentração do mercado de gás e de etanol e auxílio para consumidores de baixa renda. https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/tabelas-emendas/combustiveis.html
Da Redação – FB
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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